Competência Legislativa Municipal: Limites da Atuação do Vereador e da Câmara Municipal.

OBJETIVOS

• a) Qualificar os servidores municipais e agente políticos, na elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, resoluções, requerimentos, petições, ordens de serviço, orientações, documentação em geral e instruções normativas.
• b) No que se refere normatizações, abordaremos a correta elaboração em capítulos, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e demais subdivisões possíveis, com redação impessoal, clara, objetiva e concisa, dentro da constitucionalidade e legalidade.
• c) Qualificar os servidores municipais, em especial os das Câmaras Municipais e os vereadores quanto à observância das regras de técnica legislativa e dos limites constitucionais ao poder de legislar.
• d) Fornecer conhecimento técnico e apoio prático para a definição e elaboração das normativas e documentação interna.
• e) Planejamento e elaboração de Politicas Públicas Locais.

MAIS INFORMAÇÕES:
Curso Presencial, com material didático complementar e tutoria complementar. Certificado para participantes quem cumprirem os requisitos mínimos do curso. O curso terá controle de presença em todos os dias da etapa presencial, o controle de presença será feito sem contato físico do participante com membros da equipe ou objetos, garantindo segurança sanitária. As salas são higienizadas diariamente conforme orientação sanitárias locais e complementarmente com oxi sanitização, garantindo maior salubridade aos ambientes e respeito a saúde dos participantes e colaboradores.

Público-alvo: Secretários municipais e de governo, agentes administrativos, chefes de gabinete, controle interno, técnicos e assessores. Vereadores, assessores legislativos, escriturários legislativos, adjunto legislativo, membros de comissões legislativa, diretores, agentes administrativos e técnicos de Câmaras Municipais de Vereadores, membros da sociedade civil organizada, membros de controle externo, acadêmicos e público em geral.

Técnica Legislativa Noções Gerais e Principais Erros.

Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.

Limites Constitucionais do Poder de Legislar.

Limites da Legislação Municipal.

Elaboração/Atualização do Regimento Interno.

Importância do Planejamento Legislativo.

Planejamento e Elaboração de Politicas Públicas, limites e temas polêmicos.

Julgados Recentes dos Tribunais Superiores, ênfase em legislação local e interesse local.

Elaboração de Regulamentação Interna.

Importância da Formalização de Procedimentos.

O curso presencial será ministrado pelos Professores:

Prof. Danylo Acioli
PROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO

Professor Universitário
Esp. em Dto. Público
Esp. em Dto. Tributário
Mestrando em direito

Prof. Fábio Yoshida
ADVOGADO PÚBLICO

Mestre em Dto. Negocial.
Esp. em Gestão de Recursos Humanos
Esp. Políticas Públicas
Esp. em Dto. Empresarial: ênfase em Dto. Tributário

Equipe Complementar de Tutoria e Elaboração de Material, conta também com os professores:

Prof. Anivaldo Rodrigues
ADVOGADO PÚBLICO

Esp. em Dto, e Processo do trabalho
Esp. em Dto. do Estado com ênfase em Dto. Administrativo
Esp. MBA em Contabilidade, Compliance e Dto. Tributário
Esp. em Administração e Finanças e Políticas Públicas.

Prof. Leonardo Melo Matos
PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ

Graduado em Direito (Universidade Estadual de Londrina)
Especialista em Direito Empresarial: Ênfase em Direito Tributário
Especialista em Direito Administrativo
Mestre em Direito Negocial (Universidade Estadual de Londrina)

04/05/2022 – Abertura 13h:00 – 17h:00

05/05/2022 – Início 9h:00 – 12h:00 – Intervalo almoço

05/05/2022 – Retorno 14h:00 – 17h:00

06/05/2022 – Encerramento 9h:00 – 13h:00

Material complementar equivalente a 4 horas aula.

Tutoria complementar em grupo de 2 horas aula.

Carga horária total: 20 horas.

Diferenciais do Curso: Cuidados com a saúde dos participantes, infraestrutura moderna, benefícios exclusivos fornecidos por empresas parceiras, o Curso oferecidos pela EPP – Cursos de Capacitação contam com um sistema que une qualidade técnica fornecida por professores qualificados, esses mesmos profissionais ampla experiência junto ao Poder Público e na área de ensino, o que garante didática e abordagens práticas sobre os temas tratados, também contamos com um material complementar para cada temática e um tutoria que garante que os participantes tenham o suporte posterior quando forem colocar em prática os temas abordados durante os Cursos.