OBJETIVOS  DO CURSO

O curso apresenta aos interessados um programa completo e atualizado sobre as principais questões importantes para aumentar a receita municipal, com base em novos instrumentos aprovados e entendimentos jurisprudenciais.

O Curso Abordará medidas práticas e legais de contenção de despesas e planejamentos de gastos, também abordará os principais pontos constitucionais sobre gastos públicos e atendimento a disciplina legal imposta pela LRF.

Além disso, o curso abordará a recente Lei Complementar 175/20 que instituiu nova forma de recolhimento do ISSQN, que será realizado por sistema eletrônico de padrão unificado. Por isso, os gestores públicos (Prefeitos, Secretários e Agentes Fiscais) deverão se atualizar, eis que os Municípios deverão fornecer informações sobre as alíquotas, legislação vigente sobre os serviços prestados e dados do domicílio bancário para adimplemento da obrigação tributária.

É importante lembrar que os Municípios deverão promover a adequação de sua legislação local a fim de prever a cobrança do ISSQN no domicílio do tomador dos serviços previstos na LC 175/20. Enquanto não houver esta atualização na legislação municipal, a arrecadação destes valores poderão ser contestados judicialmente pelos contribuintes, gerando insegurança jurídica e impedindo que nova arrecadação seja concretizada.

É uma oportunidade ímpar que os Municípios possuem de receberem uma receita tributária vultuosa que ajudará na superação dos problemas orçamentários já ocasionadas em razão dos gastos extraordinárias na área de saúde, agravada pela queda da arrecadação.

Desta forma, os setores fiscais e o assessoramento jurídico cumprirão uma função primordial neste momento, a fim de garantir segurança jurídica nestas mudanças administrativas, a fim de que não se crie situações ilegais ou inconstitucionais, o que poderia gerar um problema futuro, podendo resultar em multas pelo Tribunal de Contas e condenações em improbidades administrativas.

PÚBLICO-ALVO: servidores direta ou indiretamente ligados à atividade de tributação municipal, membros do poder executivo municipal e do legislativo municipal, tais como: agentes ou auditores-fiscais, prefeitos, secretários em geral, secretários de finanças, contadores, tesoureiros, diretores, ordenador de despesas, recursos humanos, consultores, vereadores, assessoria técnica, procuradores públicos e demais interessados em atualizar seus conhecimentos teóricos e práticos na área tributária municipal.

Introdução

• Noções Constitucionais e de Responsabilidade Fiscal
• Princípios da administração pública
• Princípios do Direito Financeiro.
• Planejamento do Orçamento Público
• Planejamento da arrecadação de tributos municipais
• Planejamento voltado para economia no setor público
• Planejamento estratégico administrativo do PPA, LOA e LDO

Redução de Gastos.

• Regras Constitucionais.
• Aplicabilidade Prática e detecção de gastos.
• Reorganização de Gastos Municipais.
• Reestruturação Administrativa.
• Detecção de irregularidades e cortes de gastos.
• Investimento Público e Retorno Financeiro.
• Gastos com Pessoal e Necessidade de Valorização do Servidor Público.

Eficiência na arrecadação e Procedimentos de fiscalização tributária

• As Influências do Estado Gerencial. A orientação de uma técnica nova: mudança do controle dos procedimentos para os resultados;
• Sistema tributário na Lei Complementar nº 101/00-LRF – dever de planejamento;
• Diagnóstico tributário municipal e alterações sugeridas nos Códigos Tributários Municipais;
• Tribunal de Contas e os problemas de renúncias fiscais;
• Cautelas na concessão de parcelamentos e isenções tributárias;

Atualização em Tributos Municipais (IPTU e ITBI)

• IPTU: Exigência do Estatuto das Cidades – Lei n. 10257/2001;
• IPTU: alíquotas progressivas: fiscais e extrafiscais;
• IPTU: questões do Plano Diretor, Planta Genérica de Valores e Cadastro Imobiliário;
• IPTU: atualização da base de cálculo e alteração de alíquotas;
• ITBI: questões importantes sobre critério material
• ITBI: integralização de capital social e requisitos para imunidade tributárias
• ITBI: fiscalização de holdings familiares;
• ITBI: arbitramento de valores e parâmetros;

Aumento da arrecadação municipal para 2021: necessidade de atualização da legislação municipal conforme a Lei Complementar 175/2020

• O ISSQN na Constituição de 1988;
• O local da incidência: regra e suas exceções;
• Alterações promovidas pela LC 157 e LC 175/2020
• Novidades trazidas pela LC 183/2021
• requisitos para se tributar no destino os serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing);
• Perspectivas de tributação do ISSQN;
• novidades jurisprudenciais do ISSQN;

Efeitos da COVID-19 na arrecadação municipal e estratégias para aumento de receita

• Diagnóstico do Município: a) diagnósticos e estatísticas; b) pontos fracos (falhos) na arrecadação; c) procedimentos adequados de fiscalização; c) inscrição da dívida ativa; d) classificação dos devedores; e) programa municipal de modernização tributária;
• A municipalização do ITR: aspectos legais; aspectos operacionais; aspectos tributários; vantagens; novos procedimentos do CGITR
• Protesto da Certidão de Dívida Ativa: vantagens e procedimento;
• Ampliação das receitas do ISSQN através da LC 175/2020;
• Inteligência fiscal: ferramenta de fiscalização e ampliação da receita do ISSQN

Prof. Msc. Helton Kramer Lustoza: Procurador do Estado do Paraná; Ex-Procurador do Município de São José dos Pinhais-PR; Ex-Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes Municipal; Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de Marília; Mestre em Direito Constitucional pela UNIBRASIL, com estudos na UFPR; Especialista em Direito Tributário; Professor da Universidade Positivo e ABDconst; Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR – Subseção Umuarama; autor das obras Tributos em espécie, Advocacia Pública em Ação e Impostos Municipais, todos pela editora JudPodivm. Autor da obra Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial, pela editora Ithala. Www.heltonkramer.com

Fábio Yuji Yoshida Hayashida: Advogado do Legislativo Municipal, Graduação em Direito, Mestrado em Direito Negocial, Especialização em Gestão de Recursos Humanos, Especialização em Especialização em Políticas Públicas, Especialização em Direito Empresarial: Ênfase em Direito Tributário, Professor Universitário com 10 anos de experiência em diversas faculdades, também em cursos preparatório e Pós-Graduação. Foi Relator da Junta Comercial do Paraná, também tem experiencia como Presidente em Comissões de Processo Administrativo, Presidente de Comissão de Concurso, Controlador Geral.

Leonardo Melo Matos: Procurador do Estado do Paraná, Graduado em Direito (Universidade Estadual de Londrina), Especialista em Direito Empresarial: Ênfase em Direito Tributário, Especialista em Direito Administrativo, Mestre em Direito Negocial (Universidade Estadual de Londrina). Foi Procurador Municipal em Piraí do Sul, Cambé e Maringá, Procurador do Legislativo de Jataizinho, e Professor de Pós-Graduação PUC-PR.

Anivaldo Rodrigues da Silva Filho: ADVOGADO PÚBLICO, Esp. em Dto, e Processo do trabalho, Esp. em Dto. do Estado com ênfase em Dto. Administrativo, Esp. MBA em Contabilidade, Compliance e Dto. Tributário, Esp. em Administração e Finanças e Políticas Públicas.

Danylo Fernando Acioli Machado: Procurador-Geral da Câmara Municipal de Apucarana – Estado do Paraná, Professor Universitário, Especialista em Direito Público Aplicado pela Escola Brasileira de Direito, Especialista em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito, Especialista em Direito Civil, Processo Civil e do Consumidor pelo Instituto de Direito Constitucional Contemporâneo, Mestrando em Direito e Tecnologia pela Faculdades Londrina. Autor de artigos publicados junto à Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.

Guilherme de Salles Gonçalves: Bacharel em Direito pela UTFPR; Professor de Direito Eleitoral e Urbanístico na UEL e na Escola Judiciária Eleitoral do TER/PR; Fundador e ex-presidente do IPRADE (Instituto Paranaense de Direito Eleitoral),membro fundador da ABRADEP (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), do IBRADE (Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral) e do IPDA (Instituto Paranaense de Direito Administrativo).

Mayra Paes Landim Leciuk: Contadora, Advogada, Professora de Contabilidade, Pericia Contábil e Especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário, Cível e Empresarial, Mestre e Doutoranda em Direito, Pesquisadora na área de Direito do Trabalho.

27/07/2022 – Abertura 9h:00 – 12h:00 – Intervalo almoço
27/07/2022 – 14h:00 – 17h:00
28/07/2022 – 9h:00 – 12h:00 – Intervalo almoço
28/07/2022 – 14h:00 – 17h:00
29/07/2022 – 9h:00 – 12h:00 – Intervalo almoço
29/07/2022 – Encerramento 14h:00 – 17h:00

Material complementar equivalente a 6 horas aula.
Tutoria complementar coletiva de 6 horas aula. (Virtual)
Carga horária total: 30 horas.
Diferenciais do Curso: Cuidados com a saúde dos participantes, infraestrutura moderna, benefícios exclusivos fornecidos por empresas parceiras, o Curso oferecidos pela EPP – Cursos de Capacitação contam com um sistema que une qualidade técnica fornecida por professores qualificados, os quais possuem ampla experiência junto ao Poder Público e na área de ensino, o que garante didática e abordagens práticas sobre os temas tratados, também contamos com um material complementar para cada temática e um tutoria que garante que os participantes tenham o suporte posterior quando forem colocar em prática os temas abordados durante os Cursos.